Termo de Adesão

LEIA COM ATENÇÃO: AO ACESSAR, USAR OU SE CADASTRAR NOS WEBSITES E/OU USAR QUAISQUER PROGRAMAS, APLICATIVOS OU SERVIÇOS DAS “PROVEDORAS” AYR AYRES SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA., NOME FANTASIA V2V.NET, COM SEDE NA AV. PAULISTA, 326 CONJUNTO 157 – BELA VISTA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO - CEP 01.310-902, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.419.006/0001-72 ("V2V.NET"), E O PROGRAMA NACIONAL DE VOLUNTARIADO – PÁTRIA VOLUNTÁRIA (“CLIENTE”), VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS, BEM COMO COMO AS DEMAIS POLÍTICAS E/OU REGRAS NESTE INSTRUMENTO REFERIDAS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODAS ESTAS CONDIÇÕES, NÃO USE OS WEBSITES OU SERVIÇOS DAS PROVEDORAS. 


Este Termo de Adesão (“Termo”) em conjunto com as Condições Gerais de Uso ("CGU") regulam especialmente o uso do website www.patriavoluntaria.org e das aplicações, ainda que off-line, nele inseridos (“PÁTRIA VOLUNTÁRIA”).


Para os fins deste Termo, "Usuário" é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o PÁTRIA VOLUNTÁRIA. 


Ao usar o PÁTRIA VOLUNTÁRIA, você declara ter mais de 18 anos de idade ou, se criança ou adolescente, declara estar acompanhado de representante legal e/ou estar legalmente habilitado para aceitar este termo. Caso você esteja usando o PÁTRIA VOLUNTÁRIA em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado a aceitar o termo em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que essa entidade e/ou pessoa jurídica concorda em indenizar as Provedoras ou terceiros por qualquer violação ao Termo e CGU. 


DA FINALIDADE DO MÓDULO DE DOAÇÃO


O PÁTRIA VOLUNTÁRIA atua como uma plataforma de comunicação entre Usuários, a qual permite a doação de recursos financeiros para campanhas de arrecadação de finalidades diversas.


No módulo de doação, as Provedoras utilizam as informações coletadas para os seguintes propósitos:

•     facilitar a identificação e acesso do Usuário ao PÁTRIA VOLUNTÁRIA;

•     fornecer a interatividade necessária ao PÁTRIA VOLUNTÁRIA;

•     operar e aperfeiçoar o PÁTRIA VOLUNTÁRIA;

•     operacionalizar e gerenciar as doações de recursos financeiros feitas por meio do PÁTRIA VOLUNTÁRIA;

•     elaborar estatísticas de um modo geral, inclusive para terceiros, e;

•     prestar serviços de atendimento ao Usuário.


MÓDULO DOAÇÃO

O módulo de doação consiste na possibilidade de criação de campanha para arrecadação de doações de recursos financeiros. 

Somente os gestores da plataforma PÁTRIA VOLUNTÁRIA e/ou Usuários que sejam organizações sem fins lucrativos poderão criar campanhas utilizando esse módulo, sendo que nesta última situação as campanhas deverão ser analisadas e aprovadas pelos gestores do PÁTRIA VOLUNTÁRIA antes serem disponibilizadas, a seu único e exclusivo critério, não cabendo qualquer justificativa em caso de não aprovação da campanha. Por outro lado, quaisquer Usuários (tanto pessoas físicas ou jurídicas) poderão contribuir com campanhas de seu interesse, doando recursos financeiros por meio do PÁTRIA VOLUNTÁRIA.

Não há necessidade de realização de cadastro prévio no PÁTRIA VOLUNTÁRIA para realização de contribuição a determinada campanha. Contudo, para criação de uma campanha é imprescindível possuir um cadastro e estar logado no PÁTRIA VOLUNTÁRIA.

As Provedoras, por si ou por terceiros, realizarão a gestão das campanhas de doação, que inclui a operacionalização e gerenciamento das doações e transferências feitas no âmbito do PÁTRIA VOLUNTÁRIA, fornecendo, nos limites deste Termo e das CGU, os meios necessários para criação ou contribuição, conforme o caso, para as campanhas.

Ao acessar o PÁTRIA VOLUNTÁRIA, os Usuários poderão visualizar as campanhas em andamento, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os Usuários analisem as campanhas existentes e optem ou não pela realização de contribuições financeiras.


O Usuário, ao realizar uma doação, declara que:

(i)Realiza a doação por sua livre e espontânea vontade;

(ii)Os recursos utilizados na respectiva doação são de fonte lícita. 


O Usuário é responsável por qualquer informação falsa, incorreta, imprecisa desatualizada ou incompleta fornecida. Caso as Provedoras tenham razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terão o direito de cancelar, imediatamente e independentemente de notificação, a doação ou campanha criada.


Ao criar uma campanha, o responsável por sua criação se compromete a:

(i)Elaborar e desenvolver a campanha com base nos princípios da boa-fé, veracidade e legalidade, atendendo integralmente o disposto neste Termo;

(ii)Executar a campanha e cumprir com as propostas indicadas na descrição da campanha no PÁTRIA VOLUNTÁRIA;

(iii)Assumir todas as demandas judiciais que forem motivadas por ação ou omissão próprias ou de terceiros, devendo manter indene e requerer a exclusão das Provedoras da lide e indenizá-la das despesas originadas com honorários advocatícios e perdas e danos a que der causa, nas formas da lei ou, se for o caso, ser denunciada a lide;

(iv)Permitir a retenção de valores atinentes à prestação de serviços para organização, divulgação e hospedagem de sua campanha no momento da transmissão dos valores arrecadados;

(v)Permitir a dedução, a qualquer momento, de valores de contribuição, caso haja cancelamento ou contestação de pagamento. 


As Provedoras não se responsabilizam:

(i)Pelo sucesso, eficácia ou execução da campanha;

(ii)Por eventual atraso por culpa exclusiva dos arranjadores de pagamento ou por razão de checagem manual da veracidade da campanha;

(iii)Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos termos de serviço do instituidor correspondente;

(iv)Por descumprimentos por parte do Usuário responsável pela criação da campanha.


Dos custos de transação

O Usuário poderá utilizar quaisquer dos meios de pagamento disponibilizados no PÁTRIA VOLUNTÁRIA para a realização das doações, observadas as regras específicas contidas neste Termo e nos termos e políticas dos respectivos provedores de meios de pagamento, os quais poderão, dentre outras disposições, estabelecer taxas aplicáveis para realização da transação.

Os custos de transação e operação das contribuições financeiras, cobrados pelos meios de pagamento ou Provadores, serão deduzidos do valor de cada contribuição financeira realizada, individualmente. Os Usuários autorizam a contratação, pelas Provedoras e em seu favor, dos serviços de meios de pagamento que se fizerem necessários para a ativação do módulo de doação.

Poderão ser oferecidas condições especiais no PÁTRIA VOLUNTÁRIA para Usuários específicos, podendo as taxas variarem em determinadas situações, com acréscimo ou decréscimos de valor.

Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O Usuário criador da campanha é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso do módulo doação do PÁTRIA VOLUNTÁRIA, podendo as taxas e custos de operação serem descontados automaticamente pelas Provedoras ou por terceiros.

O Usuário concorda que a remuneração a ser paga pela utilização do módulo de doação será descontada do montante da doação, no percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a título de custos da operação.


Da liberação dos recursos

Após realizada a doação a uma determinada campanha, as Provedoras, por si ou por terceiros, receberão os recursos enviados pelo Usuário de forma a gerar o saldo de moeda correspondente em sua conta eletrônica, bem como registrar a transferência do referido saldo para a conta do Usuário donatário, para fins de contribuição à correspondente campanha.

Os prazos para recebimento dos recursos dependem do meio de pagamento escolhido pelo Usuário, bem como de eventuais restrições que possam ser identificadas durante o processamento da doação, mas em média o prazo é de 14 dias contados do término da campanha, com acréscimo de mais 2 dias úteis para que o recurso esteja disponível na conta.  Os valores recebidos pelo Usuário responsável pela criação da campanha já estarão reduzidas as taxas incidentes, como aquelas cobrados pelo meio de pagamento e/ou eventuais taxas operacionais cobradas pelas Provedoras.

O Usuário responsável pela criação da campanha reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos financeiros da campanha criada no PÁTRIA VOLUNTÁRIA.

O Usuário responsável pela criação da campanha que desejar sacar seu saldo deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.

As Provedoras terão o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições deste Termo, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Usuários.

O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno de eventual doação desde que a campanha ainda esteja em aberto. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Usuário solicitante.

Na eventualidade de o Usuário responsável pela criação da campanha já ter recebido o montante total arrecadado, as Provedoras poderão, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança do valor da contribuição cancelada ou contestada ao Usuário responsável pela criação da campanha, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

As Provedoras se reservam o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira.


PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS

Perguntas, dúvidas, solicitações e comentários sobre o PÁTRIA VOLUNTÁRIA e quaisquer de suas funcionalidades ou sobre os Termos poderão ser dirigidos às Provedoras através do canal “Fale Conosco” disponível no website www.patriavoluntaria.org.